Um dos juristas responsáveis por modernizar o Código Civil, o juiz e professor Pablo Stolze, destaca a amplitude e importância da reforma. Segundo ele, pouco mais de mil dos 2.046 artigos foram modificados no anteprojeto, que agora será votado no Congresso.
Reforma acompanha as transformações societárias
Stolze explica que o Direito Civil acompanha a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte. “A Lei Civil é a lei de sua vida. Você pode passar a vida inteira sem incorrer em nenhuma violação do Código Penal, mas dificilmente vai viver sem, de alguma maneira, dialogar com o Código Civil, porque você se casa, celebra contrato, adquire bens.”
Apesar de o Código Civil ter apenas 20 anos, o jurista afirma que as mudanças são necessárias devido às transformações na sociedade nesse período, como o advento das redes sociais. “Tecnicamente, não se trata de um novo código, porque é uma reforma do mesmo código. Mas a dimensão é significativa. De maneira que, sob muitos aspectos, você vai ter a sensação de que é um novo Código Civil.”
Tramitação no Congresso
O anteprojeto será enviado ao Congresso Nacional, onde poderá ser alterado pelos parlamentares. Stolze reconhece o risco de desfiguração, mas acredita que a necessidade de reforma será compreendida. “É um risco que faz parte da democracia. Ele vai ser discutido nas duas Casas Legislativas, mas é preciso que as pessoas compreendam que a lei atual precisa dessa reforma.”
O jurista espera uma tramitação rápida, já que o projeto está sendo apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele alerta os estudantes de Direito sobre a importância de se atualizarem, pois a alteração no Código Civil terá grande impacto em concursos públicos.
Mundo digital e neurodireitos
A reforma consagrará um livro de Direito Digital, que vai além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamentando contratos celebrados pela via eletrônica e os chamados “smarts contracts” – contratos firmados com a própria inteligência artificial. Também serão contemplados os “neurodireitos”, visando resguardar a integridade e rigidez cerebral.
Polêmicas e fake news
Stolze desmentiu fake news sobre a liberação da poligamia, retirada de poder dos pais e autonomia infantil para mudança de sexo na reforma. Segundo ele, o código não aborda esses temas e a autonomia progressiva prevista já existe no código atual.
Ele afirmou que a parte de família tende a gerar mais polêmicas, assim como o Direito Animal. Uma mudança significativa é a alteração da redação normativa para estabelecer que o casamento ocorre entre “duas pessoas”, contemplando a união homoafetiva.
Proteção aos mais vulneráveis
A proteção aos mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, é uma prioridade da reforma. Artigos na parte geral dialogam com a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção de Nova York, estabelecendo que a deficiência não é causa de incapacidade civil.
Outra mudança importante é na questão do reconhecimento de paternidade. O anteprojeto corrige a legislação atual, permitindo que o nome do pai seja lançado imediatamente no registro, caso ele não compareça ou se recuse a fazer o exame de DNA após ser notificado.
