O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de duas leis municipais que proibiam o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes entender que municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino.
A maioria dos votos foi obtida durante um julgamento virtual, no qual Moraes argumentou que somente o Congresso Nacional possui autoridade para tratar desse assunto. Segundo o ministro, “A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”
.
As leis em questão foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que buscavam garantir a liberdade de expressão e o respeito à diversidade nas instituições de ensino.
