O Projeto de Lei (PL) 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), visa garantir o acesso público às praias e ao mar em todo o território brasileiro. O projeto está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, que se reunirá na próxima terça-feira (9) às 9h30 para discutir a proposta.
A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou mesmo bloqueado o acesso da população às praias. Segundo a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta busca assegurar o livre acesso da população a esses bens de uso comum, conforme determinado pela legislação vigente.
O Código Civil e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro classificam as praias como bens de uso comum do povo, garantindo acesso livre em qualquer direção. No entanto, a construção de loteamentos e condomínios nas proximidades da faixa de areia frequentemente impede o acesso público. Para mitigar esse problema, o substitutivo apresentado sugere que novos loteamentos ofereçam acesso público às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos d’água.
O projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente (CMA), prevê a construção de passagens por dentro de condomínios e resorts a cada quilômetro, facilitando o acesso da população, seja em áreas urbanizadas ou não. As medidas propostas se aplicam apenas aos municípios que tenham assinado termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.
Além do PL 775/2022, a pauta da CDR inclui outros três itens: o PL 479/2024, que propõe a reestruturação da região cacaueira da Bahia, e dois requerimentos que solicitam informações ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre denúncias de garimpeiros em Serra Pelada, e convidam o ministro de Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para discutir a reestruturação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
