A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está programada para votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei que pode mudar a responsabilidade financeira dos exames toxicológicos exigidos para motoristas profissionais. De acordo com a proposta (PL 1.075/2022), o exame, que atualmente é uma exigência para a obtenção e renovação da carteira de habilitação, deverá ser custeado pelo empregador.
O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) já prevê a realização do exame toxicológico para condutores profissionais, com o objetivo de detectar a presença de substâncias que possam comprometer a capacidade de dirigir. No entanto, a novidade deste projeto, elaborado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), é a obrigatoriedade do empregador arcar com esses custos.
O texto da proposta conta com um relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A reunião deliberativa que discutirá o projeto está marcada para as 10h e incluirá outros seis itens na pauta.
Além deste projeto, a CAE também deve avaliar o PL 429/2024, que pretende atualizar os valores das custas processuais cobradas pela Justiça Federal e criar o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), bem como o PL 6.118/2023, que destina recursos das loterias para os esportes eletrônicos (e-sports).
Outro ponto relevante na pauta é o projeto de lei (PL 550/2022) que propõe a extensão do prazo para o pagamento de dívidas de crédito rural, oferecendo mais 20 anos para quitação, com uma carência de três anos. Este projeto recebeu parecer positivo do senador Wilder Morais (PL-GO).