Ofertas Exclusivas da Shopee
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu os concursos públicos de números 01/2024 e 02/2024 da prefeitura de Bom Jesus da Lapa após identificar irregularidades nas remunerações propostas para cargos de enfermagem. A decisão, tomada pelo conselheiro Paulo Rangel, foi em resposta a uma denúncia apresentada pelo Instituto de Enfermagem da Bahia (IEBA).
A queixa, apresentada por Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, trouxe à tona discrepâncias entre os salários ofertados e o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022 para enfermeiros e técnicos de enfermagem. No edital, o salário para enfermeiros, com carga horária de 40 horas, era de R$ 3.563,92, sendo que o piso deveria ser de R$ 4.318,00. Para os técnicos de enfermagem, o valor proposto foi de R$ 1.569,30, enquanto o piso legal é de R$ 3.022,72.
Além das inconsistências salariais, a denúncia também ressaltou a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que Bom Jesus da Lapa já ultrapassava o limite prudencial de 54% da receita corrente líquida em despesas com pessoal. O relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2024 indicou que o município atingiu 53,25%, excedendo o índice prudencial de 51,30%, o que limita a criação de novos cargos e o aumento das despesas.
Como resultado, o conselheiro Paulo Rangel ordenou que a prefeitura ajuste as remunerações de acordo com o piso salarial previsto e republique os editais somente após a correção das irregularidades identificadas.
