A Câmara dos Deputados formalizou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/24, que traz a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no contexto da reforma tributária. O projeto, que estabelece diretrizes para a gestão do novo imposto, inclui a criação de um comitê gestor, além de tratar da repartição de receitas e de regulamentar a incidência de impostos sobre doações e heranças, bem como a contribuição para a iluminação pública.
A discussão sobre o projeto ocorrerá no Plenário nesta terça-feira, dia 13. Este é o segundo texto relacionado à regulamentação da reforma tributária, seguindo a aprovação anterior do PLP 68/24, que também aborda o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), aprovado em julho e atualmente aguardando análise no Senado.
O IBS será instituído para substituir os impostos estaduais sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os municipais sobre Serviços (ISS). A gestão do imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que terá representantes de diversas esferas do governo, encarregado de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos. O comitê será uma entidade pública com regime especial, garantindo independência orçamentária, técnica e financeira.
Embora o CG-IBS supervisione a gestão, as funções de fiscalização, lançamento e cobrança do IBS continuarão sob a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.