O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/2024, que visa facilitar o registro de uniões estáveis no Brasil, proporcionando maior segurança jurídica aos casais. A norma, que entra em vigor este mês, deve impactar positivamente os direitos sucessórios.
Com a nova regulamentação, espera-se um aumento na formalização de uniões, especialmente entre casais que já convivem há anos sem registro. A resolução determina que, em caso de falecimento de um dos parceiros, o sobrevivente será considerado herdeiro, desde que a união esteja registrada ou reconhecida pelos demais herdeiros.
A mudança busca evitar disputas judiciais e acelerar o processo de inventário, que agora pode ser feito extrajudicialmente, mesmo com herdeiros menores. Carolina Catizane, Tabeliã do 8º Ofício de Notas de Salvador, destaca que a nova norma oferece segurança aos casais em relação aos seus direitos.
Em 2023, mais de 7,3 mil uniões estáveis foram registradas na Bahia, e até agosto deste ano, 4,3 mil registros já haviam sido realizados. Para formalizar a união, os casais devem apresentar documentos pessoais e uma certidão de registro civil no Cartório de Notas ou optar pelo registro digital através da plataforma e-Notariado.
O custo para a formalização na Bahia é de R$ 304,30, um valor acessível que garante segurança jurídica, especialmente em relação à herança e direitos junto ao INSS. A tabeliã ressalta que a formalização é uma oportunidade para casais que ainda não registraram sua união, prevenindo conflitos futuros.
Os cartórios estão prontos para atender a demanda, tanto presencialmente quanto digitalmente, garantindo um processo ágil e seguro para a formalização das uniões.
