O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a regulamentação das casas de apostas online, conhecidas como ‘bets’, e a flexibilização das loterias. A discussão surge em um contexto de crescente endividamento entre apostadores, incluindo beneficiários do Bolsa Família, que têm utilizado o programa para realizar apostas.
Os ministros do STF irão deliberar sobre a possibilidade de revogar a lei que regulamenta as ‘bets’, aprovada pelo governo federal, além de discutir as restrições à exploração e à publicidade das loterias. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux e foi motivado por uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que solicitou a suspensão imediata da norma e a declaração de inconstitucionalidade ao final do processo.
Além disso, governadores de vários estados, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro, também questionaram a lei que regula as loterias, contestando limitações sobre a exploração de serviços e a publicidade entre estados.
