O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma importante iniciativa em direção à desjudicialização no Brasil ao firmar um acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Governo do Estado para melhorar a cobrança da dívida ativa. A assinatura do documento aconteceu em Salvador na segunda-feira, 21 de outubro, sob a liderança do ministro Luís Roberto Barroso, que é o presidente do CNJ e do STF.
O sistema judicial brasileiro enfrenta uma situação crítica, com mais de 83 milhões de processos em andamento; somente na Bahia, foram baixados 205.307 processos desde abril de 2023. O objetivo estabelecido a nível nacional é extinguir 10 milhões de processos até setembro de 2025.
O acordo foi firmado em conformidade com a Resolução CNJ nº 547/2024 e apresenta medidas que são essenciais para o sistema judiciário. Uma das principais estratégias é a extinção automática de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil, em especial para aquelas que não têm movimentação útil por mais de um ano e não possuem bens que possam ser penhorados.
O ministro Barroso destacou que “não há infraestrutura suficiente para um aumento contínuo do Judiciário” devido à falta de recursos disponíveis. Os resultados dessa estratégia já são visíveis, com a extinção de 5 milhões de execuções fiscais no Brasil, das quais 3 milhões ocorreram apenas em São Paulo.
A meta é que até 2025, cheguem a 10 milhões de processos extintos. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJBA, enfatizou que esta parceria trará celeridade aos julgamentos nas varas fazendárias.
O apoio da Procuradoria-Geral do Estado, com a assinatura de Bárbara Camardelli, que representa o governador Jerônimo Rodrigues, é igualmente significativo. Além disso, este acordo é parte de um esforço mais amplo do CNJ, que também inclui a aplicação do Exame Nacional da Magistratura (Enam) e o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, juntamente com colaborações com a AGU e a PGFN para aprimorar as execuções federais.
A última edição do Enam, que ocorreu em 20 de outubro, teve cerca de 33 mil inscritos, refletindo o alcance das ações do CNJ. Durante o evento “Diálogos da Magistratura”, promovido pela AMB, Barroso foi homenageado com a Medalha do Mérito do Judiciário da Bahia, reconhecimento por suas valiosas contribuições ao Judiciário nos âmbitos estadual e nacional.
