A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. O procurador-geral Paulo Gonet questiona a legislação de 2023 e a Lei nº 13.756/2018, que inicialmente legalizou as apostas de quota fixa.
A PGR também solicita a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda deste ano. Gonet argumenta que a atual regulamentação é insuficiente para proteger os direitos dos consumidores, permitindo uma exploração predatória do mercado de apostas.
Ele alerta que as publicidades das apostas online podem ser prejudiciais à saúde e ao bem-estar das pessoas, podendo causar endividamento e outros problemas sociais.
