Mais de R$ 247,86 milhões já foram devolvidos a beneficiários do INSS na Bahia por meio do Governo Federal. Este montante se refere a descontos não autorizados nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até o momento, 377.313 pessoas no estado foram contempladas com os valores.
Os beneficiários afetados ainda podem contestar os descontos indevidos e aderir ao acordo, que ficará aberto até 14 de fevereiro de 2026. A contestação pode ser feita através do aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou diretamente nas agências dos Correios. Após a contestação, o INSS tem um prazo de até 15 dias úteis para responder.
O pagamento da devolução é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. O INSS também irá custear 5% de honorários advocatícios em ações individuais que tenham sido propostas antes de 23 de abril de 2025.
Os beneficiários que têm direito à devolução incluem aqueles que contestaram descontos e não receberam retorno em até 15 dias, que receberam respostas irregulares, ou que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025. Mesmo aqueles que possuem processos judiciais podem aderir, desde que desistam da ação.
Para aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS, o beneficiário deve acessar sua conta, ir em “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência” e seguir as orientações na tela.