A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na noite da última terça-feira (24) ao votar o Projeto de Lei (PL) Antifacção. No entanto, o que mais chamou atenção foi a decisão dos parlamentares de rejeitar grande parte das mudanças que haviam sido propostas pelo Senado para a matéria. Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida principal do PL é endurecer o combate ao crime organizado no Brasil, com penas que podem chegar a 40 anos de prisão. Contudo, a grande polêmica gira em torno de uma decisão específica: a derrubada da taxa de 15% sobre as casas de apostas, conhecidas como 'bets'.
Perda de R$ 30 bilhões para a Segurança Pública
Essa contribuição das apostas online, se aprovada, renderia cerca de R$ 30 bilhões por ano, um valor gigantesco que seria direcionado diretamente para a segurança pública. Esse dinheiro poderia ser usado para fortalecer o combate ao crime organizado, modernizar e construir novos presídios, e investir em tecnologia para as forças policiais.
Apesar de o relator do PL na Câmara, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ter defendido a taxa inicialmente, um pedido de destaque feito pelo próprio partido dele resultou na retirada da proposta do texto final. Essa decisão gerou uma onda de críticas por parte de parlamentares da base do governo.
Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a perda: "Essa cobrança poderia garantir R$ 30 bilhões para a segurança pública, é um absurdo".
Bohn Gass (PT-RS) foi ainda mais enfático: "Tirar a taxação é favorecer o crime, não há outra explicação".
Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a decisão como "gravíssima", destacando o impacto na capacidade de investimento do Estado na segurança.
Outras mudanças significativas
Além da taxa das bets, os deputados federais rejeitaram outras alterações que os senadores tinham feito. A Câmara decidiu:
- Reinserir a expressão "organização criminosa ultraviolenta", que o Senado havia retirado, deixando o texto mais brando.
- Retomar as regras originais e mais rígidas para a destinação de bens apreendidos de criminosos, garantindo uma divisão clara entre os fundos de segurança estaduais e nacional.
- Devolver à Polícia Federal (PF) a responsabilidade, junto com o Ministério da Justiça, pela cooperação internacional em casos que envolvem organizações estrangeiras.
Principais pontos do PL Antifacção aprovado
Apesar das divergências, o projeto que segue para o presidente Lula ainda traz medidas importantes para combater o crime organizado:
- Ele define claramente o que é uma facção criminosa, colocando-a no centro das ações de combate.
- Cria novas categorias de crimes específicos para facções, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão.
- Determina que fazer parte de uma facção, financiá-la ou comandá-la é motivo suficiente para que a prisão preventiva seja decretada.
- Estabelece prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e dos juízes nos inquéritos que investigam facções criminosas.
- Amplia as ferramentas para bloquear bens do crime organizado e garante que o dinheiro desses bens apreendidos seja revertido para os fundos de segurança pública em nível federal e estadual.