A Prefeitura de São Sebastião do Passé, na Bahia, é alvo de uma investigação da Justiça que visa analisar se a gestão de Nilza da Mata (PSD) está cumprindo a legislação que estabelece o piso salarial nacional dos professores. A apuração busca verificar a correta aplicação do reajuste anual obrigatório e a garantia da remuneração mínima prevista para os docentes da rede municipal.
O piso nacional, que assegura uma remuneração compatível com a carga horária e formação dos professores, é um direito garantido por lei federal e deve ser reajustado anualmente. A investigação surge em um contexto de questionamentos anteriores sobre o cumprimento desta norma, incluindo requerimentos na Câmara de Vereadores em 2022, solicitando a adequação ao valor mínimo estipulado.
Além disso, há registros de denúncias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), onde foram alegados problemas com pagamentos de professores referentes ao mês de dezembro de 2021. Essas instâncias de fiscalização refletem um histórico de preocupações sobre a remuneração dos docentes no município.
A Prefeitura publicou leis municipais nos últimos anos, incluindo uma de fevereiro de 2025, que definiu o valor do piso em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, com previsão de pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2025. No entanto, a investigação em curso levanta dúvidas sobre a conformidade entre os pagamentos realizados e os requisitos legais estabelecidos.
O valor mínimo, conforme estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) para 2025, é de R$ 4.867,77 para 40 horas semanais e R$ 2.433,88 para 20 horas semanais, representando um reajuste de 6,27%.
A reportagem buscou contato com a prefeita Nilza da Mata, mas até o momento, não obteve uma resposta sobre as irregularidades apontadas.