A Secretaria de Emprego da Bahia celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o Congresso Nacional tem um prazo de 24 meses para desenvolver mecanismos legais que protejam os trabalhadores em face do avanço da automação.
O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos, destacou que essa resolução reforça a necessidade de implementar políticas públicas que promovam a qualificação, a empregabilidade e a geração de renda. Ele enfatizou que a medida da Corte é um importante passo para garantir a adaptação de categorias profissionais impactadas pelas inovações tecnológicas.
“Estamos alcançando os melhores resultados da década na geração de empregos e, para isso, estamos também fortalecendo as políticas de qualificação profissional, intermediação para o trabalho e o empreendedorismo”, ressaltou Vasconcelos.
A decisão advém do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, que atribui ao Congresso a responsabilidade de estabelecer diretrizes que assegurem garantias trabalhistas aos trabalhadores diante das mudanças impostas pela automação.
Vasconcelos ressaltou que o cenário atual torna ainda mais urgente o fortalecimento de políticas que ampliem oportunidades e ofereçam suporte aos trabalhadores em transição, em consonância com o que prevê o Art. 7º, XXVII da Constituição Federal.