A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a segurança pública do Brasil na última quarta-feira, dia 4. Os parlamentares aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde será analisado antes de se tornar lei.
A principal ideia dessa PEC é unir ainda mais as forças policiais do país e dar mais força ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), colocando-o diretamente na Constituição. A proposta foi apresentada pelo governo Lula em abril de 2023 e, desde então, enfrentou algumas resistências, principalmente de políticos da oposição e de governadores, que tinham receio de perder parte da autonomia dos seus estados na gestão da segurança.
Dinheiro Protegido para a Segurança
Uma das grandes novidades da PEC é a blindagem do dinheiro destinado à segurança. Assim como já acontece com a Saúde e a Educação, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário ficarão protegidos. Isso significa que eles não poderão ser cortados ou bloqueados facilmente pelo governo em momentos de aperto fiscal.
Para dar um gás ainda maior no financiamento da área, a proposta prevê uma fonte extra de recursos: 30% de toda a arrecadação com a taxação das apostas esportivas, as famosas "bets", serão direcionados para a segurança. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), explicou que essa medida é crucial para garantir que projetos importantes, como os de inteligência e tecnologia, não sejam interrompidos por causa de ajustes nas contas públicas.
Mais Rigor no Sistema Prisional
O texto aprovado também traz mudanças significativas para o sistema prisional. Ele estabelece regras mais duras, principalmente para líderes de facções criminosas. A progressão de regime, que permite que o preso cumpra parte da pena em casa ou em regime semiaberto, será mais restrita para esses criminosos.
"É uma resposta justa do Estado diante de crimes que causam um mal tão grande à sociedade", defendeu Mendonça Filho, explicando a necessidade de medidas mais rígidas.
Discussão e Aceleração da Votação
A votação da PEC não foi unânime e teve seus momentos de controvérsia. O partido PSOL, por exemplo, votou contra a proposta. A principal crítica foi a inclusão de um trecho que eles chamaram de "jabuti" – um assunto que não tem ligação direta com o tema principal do projeto. Esse dispositivo permite que o Congresso anule decisões do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se entender que elas ultrapassaram o limite de suas atribuições.
Um ponto que ajudou a PEC a avançar mais rápido foi o rito especial determinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Esse procedimento permitiu que a proposta fosse direto para o plenário, pulando a análise em uma comissão especial, depois de já ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro ponto que gerou debate, mas foi resolvido, era sobre a redução da maioridade penal. Inicialmente, o texto da PEC incluía esse tema, mas o relator, Mendonça Filho, retirou o trecho. Ficou combinado, por sugestão do presidente Hugo Motta, que a redução da maioridade penal será discutida separadamente, em uma outra Proposta de Emenda à Constituição.