Uma licitação importante para o transporte escolar em Várzea Nova, na Bahia, virou alvo de uma denúncia formal que chegou até o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A empresa Engenkaa Construtora e Engenharia F K Araujo EIRELI protocolou um pedido de medida cautelar para tentar parar o processo, alegando várias falhas no edital do Pregão Eletrônico.
A prefeita da cidade, Daiane Severina Pereira (PCdoB), está à frente da gestão municipal que promoveu o certame. Essa licitação busca contratar veículos com motoristas para levar os estudantes da rede pública e utiliza o critério de menor preço global para escolher a proposta vencedora.
Detalhes das Falhas Apontadas na Licitação
A Engenkaa Construtora e Engenharia argumenta que o edital da licitação apresenta problemas que podem prejudicar a concorrência justa e a transparência do processo. Entre as principais irregularidades citadas no documento entregue ao TCM estão:
- Valores Não Divulgados: A empresa afirma que o edital incluiu valores que não foram informados previamente, o que dificulta a preparação de propostas pelas participantes.
- Falta de Georreferenciamento: Não há informações detalhadas sobre as rotas do transporte escolar, ou seja, o "mapa" com os trajetos. Para ter acesso a esses dados, as empresas interessadas precisam consultar presencialmente, o que pode ser um obstáculo para a participação.
- Exigência de Registro no CRA: O edital pede o registro no Conselho Regional de Administração (CRA) como uma condição para as empresas participarem. A denunciante questiona a relevância e legalidade dessa exigência para um serviço de transporte.
- Anexos Ausentes: A falta de anexos específicos, segundo a empresa, estaria em desacordo com a Orientação Técnica nº 07 da rede de controle da gestão pública da Bahia, que estabelece diretrizes para a elaboração de editais.
A abertura do pregão está marcada para o dia 8 de janeiro, e o objetivo é garantir que os estudantes da rede municipal tenham transporte seguro e eficiente para suas atividades escolares.
O Que o TCM Decidiu Inicialmente
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) analisou o pedido de suspensão imediata da licitação, mas decidiu não concedê-lo neste primeiro momento. Em vez disso, o órgão determinou que a prefeita Daiane Severina Pereira, o secretário municipal de Educação, Arlivan Pimentel, e o pregoeiro Luís Eduardo Gonçalves Oliveira sejam notificados oficialmente.
Agora, os três têm um prazo de cinco dias úteis para apresentar seus esclarecimentos sobre as acusações e enviar ao Tribunal uma cópia completa de todo o processo administrativo da licitação. Somente depois de analisar essas informações de todas as partes é que o relator do caso vai decidir se concede ou não a liminar que pode paralisar o certame. A expectativa é que, com a análise de todas as partes, o TCM tome uma decisão final que garanta a lisura e a legalidade do processo.