A Lei 15.153/2025, sancionada recentemente, promete transformar a realidade de muitos brasileiros ao permitir a habilitação gratuita para condutores de baixa renda, a partir de 12 de agosto de 2025. O programa, conhecido como CNH Social, utilizará recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação.
Para se qualificar, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, atualmente fixado em R$ 706,00. A iniciativa abrange exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além de taxas de provas, contendo também a possibilidade de arcar com as despesas de uma segunda tentativa, caso o candidato não obtenha êxito na primeira.
A prioridade para participação no programa será destinada a indivíduos que ainda não possuam nenhum tipo de habilitação. Embora se concentre nas categorias A (moto) e B (carro), o Governo Federal informou que os estados têm a liberdade de ampliar a gratuidade para outras categorias, como C, D ou E, conforme suas diretrizes locais.
O público-alvo deve ter 18 anos ou mais, seguir as diretrizes de renda estabelecidas e realizar o cadastro no CadÚnico presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) próximo de sua residência. É essencial que os candidatos fiquem atentos aos editais e ao calendário dos Detrans estaduais para as datas de inscrição e demais informações relacionadas ao processo.