O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (13), a lei que finaliza a regulamentação da aguardada Reforma Tributária. A medida, que traz grandes mudanças para o sistema de impostos do Brasil, foi oficializada durante um evento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, no Distrito Federal.
Uma das novidades mais impactantes é a alteração na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, será cobrado. A partir de agora, o tributo estadual será obrigatoriamente progressivo. Isso significa que quem receber bens ou valores maiores por herança ou doação vai pagar alíquotas mais altas, buscando mais justiça fiscal no país.
Imposto sobre Herança e Outros Tributos
As alíquotas exatas do ITCMD serão definidas individualmente por cada estado. No entanto, haverá um limite máximo estabelecido pelo Senado Federal, garantindo que não existam cobranças abusivas. Além do imposto sobre herança, o texto sancionado também traz regras para outros impostos importantes, como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pago na compra e venda de propriedades) e a Cosimp (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
Plataforma Digital Centraliza Arrecadação
Pensando na modernização e transparência, o governo aproveitou a ocasião para lançar uma plataforma digital inovadora. Desenvolvida para ser o coração da nova arrecadação, ela terá capacidade para processar até 200 milhões de operações diariamente. Nos últimos seis meses, mais de 400 empresas participaram de testes, preparando o sistema para movimentar anualmente cerca de 5 petabytes de dados – um volume imenso que promete mais clareza sobre os recursos.
Comitê Gestor do IBS e Alíquotas para Setor Financeiro
A sanção da lei também oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo órgão terá a importante missão de arrecadar e distribuir os recursos dos impostos entre estados e municípios, operando com independência técnica e orçamentária para garantir a eficiência do sistema.
O setor financeiro, que engloba serviços como crédito, seguros e câmbio, terá um regime de alíquotas específico. A cobrança começará em 2027 com uma alíquota inicial de 10,85%, e está previsto que chegue a uma alíquota final de 12,5% até 2033, em um processo gradual de ajuste.