O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última sexta-feira, dia 26, uma lei importante que impacta diretamente o setor de apostas online, conhecidas como “bets”, e as empresas de tecnologia financeira, as “fintechs”. A nova legislação tem como objetivo principal aumentar a arrecadação federal, elevando a taxação sobre essas companhias.
As casas de apostas, que ganharam grande popularidade no Brasil, e as fintechs, que oferecem uma gama de serviços financeiros digitais, como bancos e pagamentos, agora enfrentarão uma carga tributária maior com as novas regras aprovadas pelo governo.
No entanto, a sanção presidencial não veio sem um ponto de discórdia. Lula decidiu vetar um trecho específico que estava causando bastante discussão no Congresso. Esse pedaço da lei permitiria que emendas parlamentares, que são verbas destinadas por deputados e senadores para obras e projetos, mas que não foram usadas entre 2019 e 2023, fossem revalidadas. O montante dessas emendas "congeladas" chega a pelo menos R$ 1,9 bilhão.
Entenda a justificativa do veto e o "jabuti"
Lula justificou o veto mencionando uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia suspendido os efeitos desse mesmo trecho anteriormente. Para o governo, manter essa parte na lei criaria uma "insegurança jurídica", ou seja, muitas dúvidas e incertezas sobre como os pagamentos dessas verbas seriam executados e se estariam em conformidade com a lei.
O trecho vetado foi inserido no projeto pelos parlamentares sem ter uma relação direta com o objetivo principal da lei. Essa prática é bem conhecida no universo político e é popularmente chamada de “jabuti” – uma referência a quando um assunto que não tem ligação com o tema central de um projeto é incluído para tentar ser aprovado "no embalo" da proposta original.
Do total estimado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, aproximadamente R$ 1 bilhão estava ligado às antigas "emendas de relator", um tipo de emenda que já foi alvo de muitas polêmicas e discussões no passado e que hoje não existe mais na sua forma original.
Próximos passos no Congresso
Agora, a decisão final sobre o veto de Lula não está apenas nas mãos do presidente. Depois do recesso parlamentar, que está previsto para ir até fevereiro de 2026, deputados e senadores se reunirão em uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar e decidir se mantêm ou derrubam a decisão presidencial.