A norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permite que motoristas considerados "bons condutores" renovem seu documento de forma automática e gratuita. Para isso, é necessário atender a alguns critérios, como não ter acumulado pontos na CNH e não ter cometido infrações nos últimos 12 meses, além de estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A inclusão no RNPC, que visa reconhecer motoristas que permanecem sem multas, requer um cadastro prévio, feito pelo aplicativo CNH Brasil. Após a autorização, a renovação da CNH será processada automaticamente, desde que o condutor mantenha seu histórico de boas práticas no trânsito.
É importante destacar que, embora a CNH digital seja renovada sem custos, a versão física do documento ainda permanece sujeita a tarifação. Motoristas que desejam obter a CNH impressa precisarão solicitá-la separadamente após a renovação digital, utilizando o aplicativo ou comparecendo a uma unidade do Detran de seu estado.
As novas diretrizes também promovem uma reforma abrangente na formação de condutores. Entre as mudanças destacam-se o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas, a gratuidade do curso teórico via aplicativo, uma significativa redução das horas mínimas de aulas práticas de 20 para apenas 2, e a possibilidade de treinar com instrutores autônomos ou veículos próprios. Além disso, as provas teórica e prática continuarão a ser presenciais e haverá uma segunda tentativa gratuita para a prova prática em caso de reprovação.