O prefeito de Conceição do Coité, na Bahia, Marcelo Araújo (União Brasil), recebeu uma notificação importante do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ele tem um prazo de apenas cinco dias para entregar a cópia completa de todo o processo administrativo de uma Concorrência Pública Eletrônica.
Essa licitação, de número 010/2025, tem como objetivo principal contratar uma empresa especializada em engenharia para cuidar dos serviços de limpeza urbana do município. O TCM-BA pediu todos os documentos, incluindo os atos de decisão e as petições relacionadas ao processo.
Por que o TCM-BA pediu esses documentos?
A solicitação do Tribunal de Contas tem um propósito claro: garantir total transparência e legalidade na condução da licitação. O TCM-BA quer verificar se todas as etapas da concorrência estão de acordo com as leis e normas administrativas atuais. Assim, eles asseguram que o dinheiro público dos moradores de Conceição do Coité seja usado de forma correta e honesta.
O órgão reforçou que, por se tratar de um processo eletrônico, é fundamental ter acesso completo a todos os dados para fazer uma fiscalização rigorosa. Essa análise técnica dos documentos é essencial para o TCM-BA ter certeza da lisura em todas as fases da contratação dos serviços de limpeza.
O que acontece se os documentos não forem entregues?
Se a prefeitura de Conceição do Coité não apresentar a documentação completa da Concorrência Pública nº 010/2025 dentro do prazo de cinco dias, o prefeito pode enfrentar sérias consequências. Entre elas, estão:
- Sanções administrativas.
- Sanções jurídicas.
- A possível suspensão da própria licitação.
Não entregar documentos que são requisitados por órgãos de controle, como o TCM-BA, pode ser visto como um ato de improbidade. Isso significa que o gestor pode responder a ações na Justiça, caso a situação não seja regularizada. A medida do Tribunal é preventiva, buscando evitar problemas antes que eles aconteçam e garantindo a boa gestão dos recursos da cidade.