O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) apertou o cerco na fiscalização das emendas parlamentares, que são recursos indicados pelos deputados estaduais para obras e serviços em suas bases eleitorais. A medida, que começou a valer na última sexta-feira, dia 12, tem como principal objetivo garantir que o dinheiro público seja usado com mais clareza e que todos possam acompanhar para onde ele vai.
A nova resolução do TCE/BA, aprovada por unanimidade em uma sessão plenária na terça-feira, dia 9, veio de uma proposta do relator Inaldo da Paixão Santos Araújo. Ele destacou que a ideia é simples: trazer mais transparência e permitir que se saiba o rastro de cada centavo gasto. Além disso, a regra reforça o compromisso com a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, princípios básicos da nossa Constituição.
Mais controle para evitar desvios
A decisão do tribunal baiano não é um caso isolado. Ela cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio de uma decisão individual do ministro Flávio Dino, tornou obrigatório que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade que já funciona em nível federal para as emendas parlamentares.
Isso significa que o TCE/BA agora pode pedir que os órgãos e entidades que recebem essas emendas apresentem um plano de ação detalhado. Esse plano deve mostrar como eles vão melhorar a forma de informar sobre o uso desses recursos. A meta é que tudo esteja visível e fácil de entender para qualquer cidadão.
"O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da observância dos princípios constitucionais", explicou o relator Inaldo da Paixão Santos Araújo.
O que muda na prática para as emendas?
Com as novas regras, a fiscalização vai ser bem mais rigorosa na divulgação das informações sobre as emendas. O portal de transparência, ou outro meio digital de acesso público, precisará mostrar os detalhes antes mesmo de o dinheiro ser gasto. Os seguintes pontos serão obrigatórios:
- Quem propôs: A identificação clara do deputado que indicou a emenda.
- Qual emenda: O número ou nome da emenda.
- Para que serve: O objeto da despesa, ou seja, no que o dinheiro será usado.
- Quanto custa: O valor total que foi destinado.
- Quem vai executar: O órgão ou a entidade responsável por colocar o projeto em prática.
- Onde será: A cidade ou localidade que será beneficiada.
- Quando acontece: Um cronograma de como a obra ou serviço será executado.
- Documentos: Quais instrumentos ou contratos estão ligados à emenda.
A resolução do TCE/BA também segue as orientações da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, um documento importante emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). Essa nota pede que todos os tribunais de contas do país adotem medidas para alinhar as emendas parlamentares, inclusive as municipais, ao modelo federal, com a implementação total prevista para até 1º de janeiro de 2026.
Com essa mudança, a expectativa é que o uso das emendas parlamentares na Bahia se torne um livro aberto, facilitando o controle social e garantindo que os recursos públicos cheguem de fato onde são mais necessários, com toda a clareza possível.