A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou na noite de sexta-feira, 12, uma Portaria que estabelece um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma, que já está em vigor, se aplica à soma dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Até a publicação da Portaria, os valores dos exames variavam significativamente de acordo com cada Detran (Departamento Estadual de Trânsito), resultando em custos desiguais entre os estados. Com a nova determinação, os candidatos à CNH poderão exigir que o limite de preços seja respeitado, promovendo maior igualdade de acesso ao processo de habilitação.
O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, foi quem assinou a norma que agora regulamenta os custos dos exames de habilitação. A medida visa beneficiar os cidadãos que buscam a CNH, que, até então, enfrentavam uma disparidade de valores que dificultava o acesso ao documento.